O Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais – PROFIN foi instituído pela LEI Nº. 8.494-A DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

O objetivo do Programa é prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede estadual em Sergipe, a fim de promover melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, com vistas a garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos os estudantes, por meio do compromisso com o desenvolvimento de uma escola voltada para a formação cidadã, a efetividade, a democratização de políticas públicas inclusivas de educação, esporte, lazer, juventude e cultura, assim como fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar.

(Para mais informações acesse aqui O Portal Meu Conselho Escolar.)   

As instituições beneficiárias para a execução do recurso são as unidades executoras representativas da comunidade escolar, denominadas conselhos escolares, que percebem em conta bancária específica, por meio de transferência direta, repasses financeiros de acordo com a matrícula do censo escolar do ano anterior ao repasse.

O Conselho Escolar é um organismo colegiado permanente de debate, articulação e tomada de decisões, no âmbito de sua competência, com a participação dos vários segmentos da comunidade escolar e da comunidade local. É formado pela representação do diretor da escola, dos segmentos de alunos, pais e responsáveis, professores e pedagogos, servidores públicos integrantes do quadro da rede pública estadual de ensino e representantes da comunidade local.

O Conselho Escolar tem caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, no que concerne a assuntos administrativos, financeiros e pedagógicos da escola, observados os princípios legais e as normas do sistema de ensino.

PROFIN Custeio: destinado à aquisição de materiais, contratação de serviços e custeio das demais despesas necessárias ao bom andamento das atividades pedagógicas e ao funcionamento da escola, tendo cotas específicas;

PROFIN Gestão: destinado ao pagamento das despesas administrativas e pedagógicas necessárias à realização das atividades ao longo do ano letivo, inclusive despesas com o Programa Pré-Universitário (PREUNI);

PROFIN Kit Escolar: destinado ao pagamento de despesas com itens escolares necessários à participação nas atividades pelos discentes;

PROFIN Projetos: destinado à implementação de projetos pedagógicos e de pesquisa, bem como à participação em atividades esportivas, científicas e culturais resultantes de projetos desenvolvidos na escola;

PROFIN Uniforme: destinado ao pagamento de despesas com uniformes escolares;

PROFIN Sala de Recursos: destinado à aquisição de material pedagógico e suplementar das salas de recursos;

PROFIN Climatização: destinado à manutenção preventiva e corretiva dos ares-condicionados.

PROFIN Merenda: destinado à aquisição de gêneros alimentícios como repasse suplementar visando ao complemento da merenda escolar para atendimento ao programa de alimentação escolar;

PROFIN Permanente: destinado à aquisição de material permanente para utilização na escola.

A execução financeira dos recursos do PROFIN deverá observar as determinações estabelecidas na Portaria 0053/2024, de 08 de maio de 2024, e seguir os moldes operacionais do PROFIN nos termos da Portaria nº 3886/2024, de 13 de agosto de 2024, e suas alterações.

            As aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços com os repasses efetuados à custa do PROFIN, pelas UExs, deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a fim de garantir que as escolas adquiriram produtos e contratem serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa  para o erário, adotando, para esse fim, sistema de pesquisa de preços que deverá abranger o maior  número possível de fornecedores e prestadores de serviços que atuem nos ramos correspondentes ao objeto a ser adquirido e/ou contratado.

As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PROFIN devem ser realizadas pelas Unidades Executoras próprias, devendo ser acompanhadas de parecer conclusivo emitido pelo Conselho Escolar; devem ser apresentadas nos prazos e constituídas dos documentos estabelecidos em ato do secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, em consonância com as determinações dos órgãos de controle, e de acordo com as legislações vigentes, a Portaria Nº 0053/2024 de 08 de janeiro de 2024 e a Portaria Nº 3886/2024 de 13 de agosto de 2024.